ATA DA SEPTUAGÉSIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-9-2004.
Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes e Reginaldo
Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn,
João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Sofia
Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Sexagésima Sessão Ordinária, Segunda Sessão Especial e Trigésima
Oitava Sessão Solene, que deixaram de ser votadas, face à inexistência de
quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o
Pedido de Providências n° 1753/04 (Processo n° 4512/04); pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Pedido de Providências n° 1751/04 (Processo n° 4510/04); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1756,
1757, 1758, e 1759/04 (Processos nos 4526, 4527, 4528 e 4529/04) e o
Projeto de Resolução n° 109/04 (Processo n° 4493/04). Também, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Renato Guimarães, deferido pela Senhora
Presidenta, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº
109/98 (Processo nº 2300/98). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
150385, 150391, 150392, 150400 e 150423/04, da Senhora Márcia Aparecida do
Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Paulo Roberto de Bittencourt Barreto, Presidente da
Associação dos Moradores do Bairro Santana – AMOSAN, que se manifestou
contrariamente à transferência da Vila Cabo Rocha para o Terminal
Azenha-Princesa Isabel, justificando não estar sendo observada a Lei nº
9.503/97, que trata do impacto ambiental para conjuntos habitacionais com mais
de cem unidades. Ainda, propôs a paralisação dessas obras, afirmando que haverá
prejuízos para a comunidade do entorno, em função da falta de infra-estrutura
para comportar esses novos moradores naquele local. Na ocasião, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cassiá Carpes, João Carlos Nedel, Wilton
Araújo, Haroldo de Souza, Luiz Braz e Guilherme Barbosa manifestaram-se acerca
do assunto tratado durante a Tribuna Popular e a Senhora Presidenta determinou
que as notas taquigráficas referentes ao pronunciamento do Senhor Paulo Roberto
de Bittencourt Barreto fossem enviadas à Comissão de Urbanização, Transporte e
Habitação, a fim de que fosse dado o encaminhamento necessário à questão
apresentada por Sua Senhoria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Wilton Araújo
referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/04, de sua
autoria, que altera disposição da Lei Complementar nº197/89, no que se refere
ao parcelamento da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Sobre o
tema, justificou que a carga tributária em Porto Alegre é muito elevada e que o
Executivo Municipal não tem vontade política para reverter essa situação. A
Vereadora Sofia Cavedon, defendendo a necessidade de arrecadação de tributos
pelo Município, contestou as afirmações do Vereador Wilton Araújo, salientando
que o Executivo Municipal de Porto Alegre tem priorizado o desenvolvimento
econômico, especialmente na área habitacional, com a construção de mais de
dezesseis mil casas populares no Município. Também, chamou a atenção para a
importância da criação do Plano Municipal de Educação em Porto Alegre. O
Vereador João Antonio Dib lembrou a época em que a Câmara Municipal de Porto
Alegre era composta de vinte e um Vereadores, relatando ser suficiente esse
número de Parlamentares para a Cidade. Ainda, reportando-se à solicitação feita
hoje, em Tribuna Popular, pelo Presidente da Associação dos Moradores do Bairro
Santana, para que as obras do Terminal Azenha-Princesa Isabel fossem
paralisadas, alegou que a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem esse poder.
O Vereador Guilherme Barbosa contrapôs-se ao pronunciamento do Vereador João
Antonio Dib, relativamente às obras de moradia popular na Vila Planetário,
asseverando que não pode haver preconceito contra a população de baixa renda.
Também, contestou declarações de que a Vila Planetário não é urbanizada e
mencionou que a construção do Bairro Restinga, em Governo anterior ao do
Partido dos Trabalhadores, foi uma tentativa de afastar a população carente do
núcleo central da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol
referiu-se à questão da habitação popular em Porto Alegre, analisando as
condições que propiciaram a implantação do Bairro Restinga, na Zona Sul da
Cidade. Nesse sentido, ressaltou que o projeto habitacional que deu origem a
esse loteamento é um dos melhores já realizados no País e manifestou-se acerca
das exigências para a transferência de moradores da Vila Cabo Rocha para área
da Avenida Princesa Isabel. O Vereador Isaac Ainhorn criticou o Programa de
Orçamento Participativo vigente em Porto Alegre, afirmando que a estrutura
desse Programa não garante a representatividade da maioria da população, sendo,
segundo Sua Excelência, quase sempre instrumento de manipulação política.
Ainda, contestou a política habitacional instituída no Município, lembrando
projetos empreendidos pelo ex-Presidente Getúlio Vargas, para construção das
Vilas IAPI e dos Comerciários. O Vereador Luiz Braz questionou a instalação,
pelo Governo Municipal, de condomínio popular na Avenida Princesa Isabel,
declarando não ter sido realizado estudo de impacto ambiental na área e que
essa obra poderá acarretar problemas de infra-estrutura, principalmente em
termos de saneamento básico e acesso à rede escolar. Finalizando, citou
dificuldades socioculturais a serem consideradas na transferência, para esse
condomínio, de moradores da Vila Zero Hora. O Vereador Professor Garcia
parabenizou a Empresa Porto-Alegrense de Transporte Coletivo e a Brigada
Militar, pela realização de blitze em motos na Cidade, e referiu-se à
transferência, pelo Governo Municipal, de moradores da Vila Zero Hora para
local na Avenida Princesa Isabel. Ainda, saudou o Senhor David Iasnogrodski,
pelo recebimento da Medalha de Prata no 2º Concurso Nacional de Prosa da
Academia Brasileira de Estudos e Pesquisas Literárias. O Vereador João Antonio
Dib, registrando ter sido Assessor-Engenheiro do ex-Prefeito
Célio Marques Fernandes, lembrou estudos realizados naquela época, com
vistas a definir áreas e instalar a infra-estrutura básica para implantação do
Bairro Restinga. Sobre o assunto, traçou comparativo com os projetos
habitacionais atualmente desenvolvidos pelo Governo do Município, mencionando a
construção da Vila Planetário, localizada junto à Avenida Ipiranga. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes reportou-se às eleições municipais de
outubro do corrente, informando que a segurança e a saúde têm sido apontadas
pela população como as áreas mais problemáticas da Cidade. Nesse sentido,
defendeu a dotação de maiores recursos para qualificação da Guarda Municipal,
ressalvando, contudo, que somente por meio de convênios em parceria com o
Governo Estadual será possível garantir mais segurança aos porto-alegrenses. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon enalteceu a organização do
Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, analisando a importância
da participação efetiva da comunidade na definição de setores a receberem
prioridade em suas reivindicações. Também, pronunciou-se acerca da
transferência, pelo Governo Municipal, de moradores das Vilas Zero Hora e Cabo
Rocha para condomínio popular localizado na Avenida Princesa Isabel. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo citou vilas de Porto Alegre que
deveriam ser visitadas pela assessoria ambiental da Prefeitura Municipal,
afirmando que o número de habitações precárias na Cidade dobrou nos últimos
dezesseis anos. Ainda, aludiu a problemas municipais nas áreas da saúde e da
educação, criticando a falta de moradia e de assistência às populações carentes
e parabenizando os moradores da Vila Cabo Rocha pela conquista de uma creche
comunitária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discursou
acerca da mobilização em torno da Semana Farroupilha, alegando que esse
acontecimento é importante para a confirmação do espírito cívico do povo
gaúcho. Em relação ao assunto, declarou que o Rio Grande do Sul ainda sofre
preconceitos por parte do resto do Brasil e elogiou a grandeza do acampamento
montado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, elogiando o Movimento
Tradicionalista Gaúcho pela iniciativa. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 158 e
191/04, discutidos pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 186/04, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz, e 193/04; em 2ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo n° 380/03, o Projeto de Resolução n° 080/04, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo n° 012/04, discutido pelo Vereador Luiz Braz, e
o Projeto de Lei do Executivo n° 044/04; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à
Lei Orgânica n° 002/04, os Projetos de Resolução nos 104 e 105/04, o
Projeto de Decreto Legislativo n° 006/04, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib, e os Projetos de Lei do Legislativo nos 162, 169, 179 e 183/04.
Às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a inexistência de quórum para
ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora
Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu,
João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Paulo Roberto de Bittencourt Barreto, representando a Associação dos
Moradores do Bairro Santana – Amosan -, está com a palavra, para tratar de
assunto relativo à transferência da Vila Cabo Rocha para o Terminal
Azenha/Princesa Isabel, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PAULO ROBERTO DE BITTENCOURT
BARRETO: Exma
Srª Presidente, mui dignos representantes da Casa, senhoras e senhores, nós,
representantes da Associação dos Moradores do Bairro Santana, com o apoio das
demais associações de bairros que aqui se encontram, ocupamos esta Tribuna
Popular para expressar nossa desconformidade com a não-observância da Lei nº
9.503/97, que pede especial atenção na elaboração de laudo de impacto ambiental
para edificações de conjuntos habitacionais com mais de 100 unidades,
edificações essas que venham a prejudicar o meio ambiente. No Terminal Azenha,
onde já residem 30 famílias, está sendo construído o Conjunto Residencial
Princesa Isabel, com 32 blocos, lojas, 232 apartamentos, ao lado do já
existente terminal de ônibus, para onde serão transferidas 200 famílias da Vila
Cabo Rocha/Zero Hora. Esse ato está eivado de vícios e de danos irreparáveis.
Se a obra popular que está sendo edificada a toque de caixa houvesse sido
antecedida do referido laudo de impacto ambiental, de pronto seriam constatados
problemas já prementes da região, quais sejam: fluxo contínuo e intermitente de
veículos, avenidas com semáforos de três tempos, local de acesso a hospitais -
Instituto do Coração, Hospital Mãe de Deus, Hospital Divina Providência, Santa
Casa, etc.; cemitérios - João XXIII, Jardim da Paz; estádios de futebol -
Olímpico, Beira-Rio; a praias, etc.; o saneamento básico já é precário,
apresentando alagamentos freqüentes e bueiros entupidos; poluição ambiental;
bares noturnos, com os “rachas” já bem conhecidos de todos; elevados índices de
assaltos, arrombamentos e vandalismo. É de salientar, ainda, que, segundo o
Plano Diretor Municipal, a Av. Princesa Isabel será uma das próximas
Perimetrais de nossa Cidade.
Se
nada for feito para parar de imediato tal construção, o Bairro todo estará
fadado à degradação.
A
transferência de aproximadamente 1.200 pessoas para um quarteirão localizado
entre três avenidas movimentadíssimas - Av. João Pessoa, Av. Princesa Isabel e
Av. Bento Gonçalves -, com todos os problemas acima discriminados, ao lado de
um terminal de ônibus que funciona 24 horas, inclusive sendo pólo de embarque
turístico, é uma aberração. Que qualidade de vida terão aquelas pessoas?
Hoje
essas famílias moram em um quarteirão fechado, com pouco fluxo de veículos.
Fecham as ruas nos finais de semana para lazer, respiram ar sem poluição e
estão no local há mais de cinqüenta anos, lá firmaram as suas origens. Lá, as
mães do Bairro cuidam de seus filhos e netos. Lá, estão longe da vida noturna,
dos bares, dos “rachas”, das bebidas. Lá ainda existe vida! Trazê-los para esse
entroncamento de avenidas é não lhes dar, realmente, qualidade de vida.
Por
fim, propomos a imediata paralisação da obra até que sejam apresentados laudos
de impacto ambiental, por profissionais isentos e tecnicamente capazes,
visando, em primeiro lugar, solucionar os problemas já existentes no Bairro e,
após, proceder, então, à correspondente interação social. É o que nos traz a
esta tribuna à consideração de Vossas Senhorias. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convidamos o Sr. Paulo Roberto de
Bittencourt Barreto, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Santana,
a fazer parte da Mesa.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Sr. Paulo Roberto de
Bittencourt Barreto pela sua presença. A nossa Comissão de Defesa do Consumidor
e Direitos Humanos foi a que estabeleceu o primeiro contato com a sua
comunidade nesta Casa. A luta de vocês é uma luta legítima, e eu sempre digo
que é muito bom ver comunidades mobilizadas, lutando pelos seus interesses,
defendendo a sua região, defendendo a si próprias.
Então,
estabelecemos, naquele momento, um diálogo muito bom com a sua comunidade, através
das lideranças, e abrimos este canal de negociação, foi um debate, uma
audiência pública onde vocês colocaram as suas ansiedades, os seus problemas,
bem relatados por V. Sª. na tribuna, e tomara que vocês obtenham êxito nessa
luta, porque é uma luta de toda a comunidade. Tomara que sempre as comunidades
tenham lideranças para lutar pelos seus interesses, para impulsionar
mobilizações, ver se há obra, se este projeto ou aquele está conforme a Lei
Municipal.
Meus
parabéns pela luta, tomara que todas as comunidades tenham essa mesma
iniciativa quando se sintam atingidas, e este é o objetivo da nossa Comissão,
ou seja, trazer o canal de negociação, o canal de reivindicação e de audiências
públicas para esta Casa para dar importância às comunidades. Parabéns pela sua
presença aqui e à sua comunidade.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista,
dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e em meu
próprio nome, dou as boas vindas ao Paulo Roberto de Bittencourt Barreto, da
Associação de Moradores do Bairro Santana – Amosan; eu os recebi em meu
gabinete e realmente fiquei preocupado, pois transferir 1.200 pessoas para a
Azenha, num local de intenso trânsito, colocar lá mais 1.200 famílias me
preocupa. Preocupa-me também saber como fica a projetada - existe um projeto -,
a nova estação do metrô da Linha 2. Claro que não estão iniciadas as obras;
então, como fica isso, se esse terreno estava previsto para receber a estação
do metrô? Como fica o cumprimento da Lei que exige Estudo de Impacto Ambiental
para essa transformação? Eu também estranho demais, pois é a primeira vez que
eu vejo obras da Prefeitura aceleradas. Todas as obras são demoradas, são
atrasadas, e essa, no entanto, está sendo feita numa rapidez impressionante. Eu
não sei o que move a Prefeitura para acelerar tantas obras, assim como eu
também não sei o porquê de a Prefeitura não consultar a comunidade da Azenha,
não tendo sequer recebido esses 1.200 moradores do Bairro. E isso me preocupa.
A Câmara de Vereadores não dispõe de todos os recursos jurídicos para impedir
essa obra, mas isso me preocupa muito. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. WILTON ARAÚJO: A Associação do Moradores do Bairro
Santana, por intermédio do seu Presidente, o Sr. Paulo Roberto, esteve aqui,
hoje, na Tribuna Popular. O que foi relatado aqui nos preocupa, também - e eu
digo isso em nome da minha Bancada, o PPS, em meu nome, em nome da Ver. Clênia
Maranhão -, primeiro porque sou oriundo do Bairro, nasci na Rua São Luiz e fui
criado na Rua Leopoldo Bier; segundo, porque é um Bairro bastante antigo, que
tem as suas características culturais.
E
a gente vê que, normalmente - e aí vem mais um episódio -, a Prefeitura
Municipal não consulta as associações, as comunidades. Embora se alardeie muito
sobre a participação popular, infelizmente quando chega a prática, quando chega
na hora de fazer as coisas, o Prefeito não consulta ninguém.
E nós, do PPS, que temos tradição em participação popular,
queremos nos colocar ao lado dessa comunidade para, se necessário, bloquear, de
alguma forma, não as obras em si, mas, sim, essa intenção não-discutida.
Nós
achamos que há um problema habitacional muito grande na cidade de Porto Alegre.
Existem outras regiões, a exemplo de outros períodos pré-eleitorais, onde se
fizeram as mesmas coisas - uma delas, inclusive, no próprio bairro Santana -, e
eu chamei aquilo que foi feito, naquela época, de “fachada”, de “vitrine”,
porque mostrava algo que não existia. Se por um lado a Prefeitura, em média,
tem feito mil habitações por ano, nesses últimos 16 anos, por outro quer
demonstrar, neste período em especial, uma outra vitrine, que é colocar
habitações populares por onde a classe média passa, onde a classe média vê,
onde a classe média pode ser influenciada. Há outra dentre esses casos,
estou-me referindo à Vila Planetário, que é de alguns anos atrás, e foi no
nosso Bairro também.
Preocupa-nos
tudo isso, e nós somos aliados para que, pelo menos, sejamos ouvidos, tanto a
comunidade quanto a Câmara Municipal, e, depois, sejam definidos esses
projetos. Nós damos o total apoio ao senhor e à sua comunidade, aliás, à nossa
comunidade, porque eu venho dali. Muito obrigado por sua presença e por trazer
esse problema aqui para a Câmara Municipal. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Sr. Paulo Roberto de
Bittencourt Barreto, Presidente da Associação dos Moradores do bairro Santana.
Eu tenho amigos ali na Vila Cabo Rocha; e como tenho amigos na Vila Cabo Rocha!
Eu tenho muitos amigos no bairro Santana; e como tenho amigos no bairro
Santana! Agora, as coisas não podem ser decididas dessa maneira, e, como disse
o Ver. Nedel, nós não temos condições jurídicas, muitas vezes, como Vereadores,
para resolver problemas que deveriam ser resolvidos por nós e pelas
associações, pelos moradores. Nós não temos condições jurídicas para isso! Aí
entra, será, o Orçamento Participativo? Não sei! Mas a imposição eu sei que
entra, sim. Então, a gente lamenta, o PMDB está com vocês no que a gente puder
fazer. Porém, mais uma vez dizendo que, juridicamente, é impossível. Como
ficarão aqueles moradores sendo deslocados dali, da Cabo Rocha? Tem gente que
nasceu ali, tem 70, 80 anos e está ali no local, então, por que não resolver o
problema ali no local e evitar criar um outro problema logo ali na frente? Isso
é profundamente lamentável! O PMDB, no que for possível fazer, está à
disposição. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, senhores da Amosan,
senhoras e senhores, eu acredito que na própria Lei Orgânica do Município nós
temos um instrumento que deve ser utilizado sempre que nós vamos fazer algum
tipo de intervenção em áreas públicas que vai causar impacto ambiental. Quando
nós transferimos 200 famílias de uma região para outra, nós temos, realmente,
um problema de impacto ambiental e precisamos, por isso mesmo, sempre, nessas
ocasiões, da realização de audiências públicas. Essas audiências públicas estão
citadas na nossa Lei Orgânica do Município, quando fizermos essas modificações,
essas alterações, que vão gerar esse tipo de impacto em cada uma das regiões.
Acredito
eu que, tanto o Ministério Público quanto os senhores, por meio de uma Ação
Popular, poderão, tranqüilamente, impedir que o Município continue fazendo essa
alteração sem que a audiência pública seja feita, de modo a fazer com que a
comunidade do bairro Azenha possa ser esclarecida com relação às alterações no
seu próprio modo de vida, naquilo que vai acontecer daqui para frente.
Então,
acho que a Lei Orgânica do Município dá o remédio para que os senhores possam
se precaver com relação ao futuro. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde! Quero cumprimentar meu colega
e amigo eletricitário, Paulo Barreto, demais
pessoas da Associação do bairro Santana, as lideranças da Cabo Rocha e Zero
Hora que aqui estão presentes e fazer alguns comentários. Em várias ocasiões, o
nosso Executivo Municipal tem procurado sempre deixar as pessoas no local onde
elas estão, como é o caso da Planetário, da Lupicínio, da Vila das Placas, que
agora se chama Condomínio dos Anjos, na Av. Ipiranga. No entanto, nessa
situação, pelo tamanho da área e pelo número de famílias, não há condição de as
pessoas morarem dignamente num projeto bem construído. Não há condição de as
pessoas, portanto, ficarem no local onde estavam.
E,
no primeiro caso, vejam a contradição, vários Vereadores que falaram aqui
sempre nos criticaram muito, dizendo que nós deixávamos as pessoas na
Lupicínio, na Planetário e assim por diante. Então, como não era possível, nós
procuramos uma outra área e apareceu aquela área, que é uma área já determinada
pelo Plano Diretor, para moradia. No próprio bairro, no outro lado da Av.
Princesa Isabel, já há edifícios bem semelhantes a esses. E essa mudança foi
toda construída com a comunidade que optou, que aprovou ir para aquele local
que, na verdade, fica a poucas quadras de onde moram hoje - moram muito mal
hoje - e não teriam condições de ter um local adequado. Então, a gente vê que é
um local bastante fornido de transporte coletivo, de toda a infra-estrutura do
entorno. Sei que não é o caso da Associação, mas alguns Vereadores que falaram
aqui, principalmente o Ver. Wilton Araújo, acham que a classe média não pode
ver moradias populares sendo construídas num local adequado.
Então,
eram essas as explicações que nós queríamos dar. Sabemos que a moradia é uma
questão muito dramática nas grandes cidades e nós temos feito um esforço para
que as pessoas de baixa renda morem de uma forma adequada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço, em nome da Câmara, ao Sr. Paulo
Roberto de Bittencourt Barreto, Presidente da Associação dos Moradores do
bairro Santana, pela presença e determino à Diretoria Legislativa que envie as
cópias taquigráficas à CUTHAB - Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação.
Sugiro que vocês procurem o Presidente da CUTHAB, Ver. Renato Guimarães, para
marcar uma audiência e dar encaminhamento a essa questão. Muito obrigada e
voltem sempre.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Wilton Araújo está com a palavra em Comunicações.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta desta
Casa, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que estão hoje aqui na nossa assistência, em especial
aqueles que participaram da Tribuna Popular sobre esse assunto que deve ser,
sim, melhor estudado por esta Casa, por meio de suas Comissões e, quem sabe,
até analisado em Plenário no futuro.
Nós
queremos hoje, neste período de Comunicações, trazer a esta Casa dois outros
Projetos. Um, que está tramitando nas Comissões desta Casa, de autoria deste
Vereador, para o qual nós pediríamos a atenção dos Srs. Vereadores, no sentido
de apoiamento, tanto nas Comissões quanto no Plenário.
Nós
todos sabemos que Porto Alegre tem-se caracterizado, nesses últimos tempos, por
um acréscimo no número de impostos e por suas alíquotas serem muito pesadas.
Isso é verdade, tanto que a curva de arrecadação da Prefeitura Municipal ser
uma curva ascendente nos últimos 12 anos. E se nós compararmos com o PIB de
Porto Alegre, ou seja, com o Produto Interno Bruto, aquilo tudo que Porto
Alegre produz dividido pelo número de pessoas desta Cidade, vemos que esse PIB
é uma curva descendente, ou seja, a economia e o ganho daquilo que os moradores
de Porto Alegre têm, vem decaindo.
Mas,
estranhamente, a curva dos impostos da arrecadação vem aumentando. Isso
significa, primeiro, que a Prefeitura Municipal não tem vontade de incentivar o
acréscimo econômico nesta Cidade, de desenvolver a sua economia, não tem
projetos para estimular o desenvolvimento da Cidade e, por outro lado, a sanha
e a vontade de arrecadar são muito grandes.
Nesse
sentido, nós apresentamos um Projeto simples, mas que poderá estimular um
segmento da nossa sociedade, o qual, nós sabemos, é aquele que mais rapidamente
estimula o emprego, fazendo com que se termine ou se minore o desemprego na
cidade de Porto Alegre, que é muito grande. Esse Projeto refere-se ao
parcelamento do ITBI – Imposto sobre Transações e Bens Imobiliários. Hoje,
vocês sabem, quando se chega na hora do fechamento de um negócio - e aqueles
que são corretores, construtores, enfim, pessoas que compram sabem que nós
vamos esticando o dinheiro com financiamento e tudo aquilo que é necessário
para comprar o tão sonhado imóvel nesta Cidade -, nós temos que pagar 3% do
valor do imóvel, à vista, absolutamente à vista, porque senão nós não
conseguimos fazer a transferência desse imóvel, e os nossos papéis não ficam em
dia. Isso acontece, e faz com que muitos e muitos negócios acabem não sendo
fechados, fazendo com que o nosso segmento da construção civil esteja
absolutamente estagnado na Cidade.
Não
é só o grande negócio, não são só os grandes apartamentos, não; o pequeno
também, e isso nós queremos estimular. Nós fizemos o Projeto para que seja
parcelado em 10 vezes, assim como é o IPTU. Há garantia do Município, porque o
Município vai arrecadar - há a garantia -, e, por outro lado, não vai impedir o
fechamento do negócio na hora da realização. Com o pagamento da primeira
parcela, ou seja, com um décimo dos 3% - 0,3%, portanto -, vai-se poder já
fazer a transferência do imóvel, realizando o negócio.
Outra
das conseqüências - e todos nós sabemos que isso é muito grande na cidade de
Porto Alegre - são os famosos “contratos de gaveta”. As pessoas, para não pagarem
o ITBI - que é caro -, acabam fazendo um “contrato de gaveta”, não fazendo a
transferência do imóvel na hora. E aí se acumulam, muitas vezes, Ver. Luiz
Braz, 3,4,5 “contratos de gaveta”, e, lá, no futuro, quando alguém quiser
regularizar a situação do imóvel, talvez nem encontre o dono original para
fazer a transferência necessária.
Nesse
sentido, nós queríamos chamar a atenção dos Vereadores da Casa para esse
Projeto que está em tramitação, e tem, sim, a intenção de, primeiro: fazer com
que esse segmento, o segmento da construção civil, seja ativado. Para quê? Para
que o desemprego seja diminuído e para que os negócios e a economia da Cidade
sejam melhores, maiores, e possam, assim, trazer para a Cidade, através do
desenvolvimento econômico - e não através do aumento de alíquotas, pois é assim
que tem sido feito -, a geração de mais recursos para a cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadores, cidadãos de Porto Alegre que trazem, aqui, suas questões,
neste que é mais um espaço de participação popular; em primeiro lugar, eu
queria fazer um registro de que esta Cidade tem, sim, uma prioridade do
desenvolvimento econômico, e que, 16 anos de Administração Popular promoveram
muito desse desenvolvimento, especialmente na área da construção civil, Ver.
Wilton Araújo. Nós comemoramos mais de 16 mil casas populares construídas
nesses 16 anos, a uma média de mil casas ao ano, e todas por decisão da
participação popular, como é o caso dos moradores que vão morar aqui no
Terminal Azenha. Não foi pequena a nossa luta para conseguir essa obra
maravilhosa, marca de uma Cidade que faz inclusão social, que não expulsa os
moradores para a periferia por serem mais humildes.
As
soluções encontradas mais na periferia foram porque não puderam ter sido
resolvidas no Centro da Cidade. Então, nesta Cidade, todos os moradores,
independentemente da sua classe social, conquistaram algo que tem um valor
inestimável: o poder de definir a política pública, o poder de serem os
protagonistas de sua vida, de construírem a política pública, de fiscalizar, de
experimentar o contraditório e de tomarem decisões da forma mais coletiva
possível.
Está
comprovado que abrir mão de impostos, fazer isenção fiscal não é futuro nenhum
para o Estado público. Porto Alegre tem essa pujança, essa capacidade de obras,
de melhorias, de benfeitorias, de investimento ano a ano. Por que não renuncia
a impostos? Porque se preocupa, sim, em ter um Município forte, que garante
escola, que amplia rede de ensino, que amplia rede de proteção social, que
amplia casa popular, que amplia saneamento básico. Essa é a história
protagonizada nesses últimos 16 anos. Nesse sentido, no sentido da construção
coletiva, Ver. Isaac, que chega aqui, Presidente da Comissão de Educação, é que
eu trago o tema da elaboração do Plano Municipal de Educação. Por lei,
inclusive Lei do Sistema Municipal de Ensino votada nesta Casa, o Município
deve fazer, na forma de um processo coletivo, a elaboração do seu Plano
Municipal de Educação, através do Conselho Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal. Esse processo já foi desencadeado; estão participando
mais de 40 instituições ligadas à Educação em Porto Alegre. Uma série de
debates já estão sendo feitos para tratar dos diferentes temas, para subsidiar
o conjunto dos atores da Educação do Município, para apontar para os próximos
dez anos o rumo da Educação municipal. Isso virá para esta Casa no final do ano
na forma de uma lei, uma lei que se chamará Plano Municipal de Educação. E esta
Casa está sendo convidada a integrar-se nesse processo; a nossa Comissão de
Educação deve iniciar esse debate, e nós precisamos estar contribuindo.
Já
foi elaborado um diagnóstico da Educação municipal pelo Conselho Municipal de
Educação, que está sendo debatido pelo conjunto das entidades, das
instituições; há temáticas, como financiamento da educação, como os rumos da
qualificação e expansão da educação infantil, que é a nossa prioridade número
um, indicada pela Cidade no Orçamento Participativo, indicada pela legislação e
indicada pela demanda social. A educação infantil está em discussão no Plano
Municipal, nós deveremos construir metas de ampliação e de qualificação. Hoje,
o Município já conta com 40 instituições próprias de educação infantil, de
atendimento integral, e com 133 creches conveniadas, além de ampliar o
atendimento a crianças de seis anos e cinco anos em todas as escolas
municipais. Mas isso ainda é pouco, é uma caminhada muito recente a da educação
infantil.
Então,
este é apenas um dos temas que a sociedade está discutindo, e eu tenho a
certeza de que, Ver. Isaac, agora, nós estaremos nos engajando para que quando
o Projeto de Lei chegue nesta Casa, o conjunto de Vereadores já tenha notícia,
já tenha participado, já saiba das discussões que aconteceram, e a gente possa,
aqui, respeitar o processo coletivo que, mais uma vez, a cidadania de Porto
Alegre está tendo a oportunidade de fazer, e desta vez, indicar os rumos da
educação municipal, no âmbito do sistema, vejam bem, e, nesse sentido, estão
incluídas todas as instituições privadas de educação infantil, que estão sendo
cadastradas, que estão se reorganizando para atender às crianças de zero a seis
anos, e cada vez melhor.
Então,
é nesse processo que eu deixo aqui o convite para que esta Casa se engaje, para
que a lei que venha para cá e possa ser respeitada, já possa ser de
conhecimento dos Vereadores, e a gente respeite, mais uma vez, o processo
bonito que esta Cidade está fazendo de construção coletiva. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra
em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu tenho muita
saudade da Câmara de 21 Vereadores. Sempre achei que nunca deveria exceder esse
número. Hoje, 33; amanhã, 36.
Na
Câmara de 21 Vereadores não se fazia nem Sessão Solene sem quórum. Aqui se
fazem duas Sessões Solenes ao mesmo tempo, mas não há necessidade de quórum.
Os
problemas são analisados na superficialidade, faz-se discurso para os que estão
presentes: é preciso preencher o tempo.
As
associações de bairros - e não sou eu quem o diz, mas também o ex-Vereador
desta Casa, Heriberto Back - pela administração que aí está, essa administração
prefeitoral, elas foram absolutamente desmoralizadas e desmobilizadas, mas a
Casa aceita que assim seja. Até os Vereadores não são ouvidos pelo Executivo -
Vereadores que compõem o Poder Legislativo, independente e harmônico; são dois
Poderes no Município e os Vereadores não são ouvidos.
Agora,
vem aqui a Associação dos Moradores do Bairro Santana, ela expôs na Tribuna
Popular um documento. Vejam como finaliza: "Por fim, propomos a imediata
paralisação da obra até que sejam apresentados laudos de impacto ambiental por
profissionais isentos e tecnicamente capazes, visando, em primeiro lugar,
solucionar os problemas do Bairro. Então, que após seja procedida à
correspondente interação social”.
Ninguém
deixou claro para eles que a Câmara Municipal não tem o poder de mandar parar
as obras. Ninguém, não ouvi ninguém dizer isso para eles: “Olha, a Câmara não
pode fazer isso”.
Quando
da construção da Vila Planetário, em que a Prefeitura exorbitou todas as
possibilidades, tudo, e passou por cima de todas as leis - inclusive da Lei
Orgânica, é claro, que é a Constituição do Município - e eu entrei na Justiça;
consegui paralisar a obra porque era absurda, porque era desonesta, porque era
um cartão postal para a eleição que se avizinhava. E é verdade que fizeram o
meu velório, e o Prefeito de então foi lá tomar a sua cachacinha ao lado do meu
caixão, que saiu da Vila Planetário, foi à Prefeitura e retornou. Mas eu entrei
na Justiça. Parei duas vezes a obra. Mas, depois, como dizem eles aqui:
“profissionais isentos e tecnicamente capazes”; a Prefeitura tinha dois
profissionais, dois engenheiros como eu, que atestaram que aquela esquina da
Av. Ipiranga não era urbanizada, e o Juiz evidentemente vai se basear nos
laudos. Não tinha água, não tinha luz, não tinha asfalto, não tinha nada. Não
era urbanizada.
Então
é muito difícil; num Plenário que vai ter 36 Vereadores, eu só posso ficar
triste, mas eu gosto das coisas bem-feitas.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Dib, obrigada pelo aparte. Muito rapidamente, eu tenho uma
avaliação completamente diferente de V. Exª em relação à valorização das
associações de bairro. Nós tivemos um fenômeno desses 16 anos, quando da
possibilidade de se definir, no Orçamento Participativo, a rua, a praça, as
novas casas, as associações ganharam valor e força perante os seus moradores.
Eu enxergo o fenômeno diferente da forma como V. Exª enxerga. Eu queria apenas
registrar isso.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereadora, sinto-me honrado com o
aparte de V. Exª, mas as associações não tem mais voz na Prefeitura,
absolutamente, não. É só o Orçamento Participativo; o que o Pilatos já fez com
Cristo - como interessava para ele lavar as mãos ele perguntou para o Orçamento
Participativo, e o Orçamento Participativo respondeu; quando não interessava
ele determinava, ele não tinha preocupação. Ele não tinha 33 Vereadores. Saúde
e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, pessoas
que nos acompanham, na verdade, eu vinha com outro tema para a discussão, mas a
manifestação do Ver. João Antonio Dib me faz retornar ao assunto da moradia
popular – e vejo que também interessa ao Ver. Reginaldo Pujol.
Na
verdade, a gente busca uma série de argumentos para esconder uma questão
ideológica, filosófica, de que pessoas de baixa renda devem ser levadas bem
longe do Centro, para lugares que não sejam tão valorizados quanto aqueles em
que as pessoas moram ou em outros locais perto de onde as pessoas moram.
Na
verdade, a questão da Vila Planetário é bem essa. Algumas pessoas achavam, e
ainda acham, que aquele local é muito valioso para que a Prefeitura construísse
moradia para pessoas de baixa renda.
E,
no processo de disputa eleitoral, as obras pararam duas vezes, mas, depois,
elas continuaram, a Justiça deu ganho de causa completa à Prefeitura, que
estava fazendo tudo legalmente.
E
assim foi na Vila Lupicínio Rodrigues, na Vila das Placas e em muitas outras.
Mas
as pessoas escondem o preconceito, não explicitam o preconceito. Acho até que
não é o caso daquela associação que esteve aqui, mas algumas manifestações
recolocaram isso.
Ora,
alguém dizer que a área onde hoje está a Vila Planetário não é urbanizada...
Talvez o terreno não fosse, mas todo o entorno da área, do terreno, tinha rede
de água, de esgoto e de energia elétrica. Uma afirmação como essa é de um
absurdo tão grande que, por óbvio, os juízes terminaram não aceitando argumento
tão falho como esse.
Da
mesma forma é dizer que a construção de apartamentos na Av. Princesa Isabel tem
impacto ambiental, se do outro lado da avenida já há prédios praticamente
iguais aos que serão construídos pelo DEMHAB; é também achar que as pessoas não
raciocinam.
O
que está por trás, e não se explicita - isso temos de dizer - é que algumas
pessoas acham que pessoas de baixa renda têm de ir para bem longe.
Qual
foi a razão da construção da Restinga? Foi exatamente isso. Bem longe, bem
distante. Felizmente com o tempo, e com o nosso trabalho também, a Restinga,
hoje, é um local adequado, com um bom meio de transporte coletivo, e assim por
diante. Mas a lógica foi essa: bem longe, bem distante para que as pessoas não
sejam vistas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, a idéia da Restinga não foi como V.
Exª coloca e eu também não afirmei que os menos aquinhoados não possam ter as
suas habitações. Eu apenas disse - e repito - que foi absolutamente incorreto o
posicionamento da Prefeitura e também o dos dois técnicos que por ela
assinaram, dizendo que aquela área não era urbanizada. Era o caso de perguntar
se quando o Grande Hotel queimou e ficou por longo tempo sem nenhuma
construção, também era área não-urbanizada?
O SR. GUILHERME BARBOSA: Vossa Excelência não falou, isso eu já
havia dito, mas me permito achar que V. Exª pensou, mas não disse porque é isso
que está por trás da verdade. As pessoas têm de ficar, de preferência, onde
elas estão. Elas organizam suas vidas, as crianças se educam no entorno; as
pessoas, quando conseguem, também trabalham o mais perto possível daquela área,
mas quando a área não permite - e de fato não é possível -, quem conhece a Vila
Cabo Rocha, quem conhece a Vila Zero Hora, uma ao lado da outra, elas se
integram, já aconteceram dois incêndios, inclusive eu ainda era Secretário da
SMOV quando aconteceu o primeiro. Quer dizer, não há condições de colocar mais
de cem famílias naquela área.
Portanto,
nós temos que procurar outra área, o mais perto possível. Esse é um conceito
que está na Lei Orgânica, sim!
E,
então, surgiu aquela área, que foi aprovada pela comunidade que participou de
todas as discussões até agora. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria vir à tribuna para falar sobre outro
assunto, mas sou convocado a participar deste debate que se instaurou a partir
das colocações do Ver. Dib e do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Isaac Ainhorn
inclusive me dizia que eu deveria chegar aqui na tribuna e dizer o seguinte:
“Olha, quando nós pensamos o Brique da Redenção, nunca pensamos que ele iria
ser o ícone das esquerdas porto-alegrenses nos dias de hoje”.
Isso
é uma síntese. Aliás, o Ver. Isaac, às vezes, está muito inspirado e faz
citações oportunas. Brincando, ele diz o seguinte: “Nesse assunto, está todo o
mundo certo”. E eu acho que em termos de habitação popular tudo é válido se for
feito efetivamente para encarar o drama da habitação popular numa cidade que se
jacta de ter grande qualidade de vida e que ainda vê moradores debaixo dos
viadutos, debaixo das pontes, na maior miséria, a ponto de o Fernando Pessoa
ter razão: tudo vale a pena quando a causa não é pequena.
(Manifestação
do Ver. Isaac Ainhorn sem a utilização do microfone.)
O SR. REGINALDO PUJOL: A causa, no caso, é a causa da habitação,
é mais do que a alma do Fernando Pessoa, é a alma da Cidade, são a sua gente,
seu povo, seus moradores que têm que ser cuidados. As senhoras que estão aqui
têm que ter assegurado o direito de morar nessas construções que resolveram
fazer agora - na antevéspera da eleição - e que é um débito antigo que têm com
os moradores da Vila Zero Hora, que há mais tempo já deveriam ter seus
problemas solucionados. Se a intenção foi a mais bem pensada, a mais ajustada,
isso é outro departamento, o que tem que ficar claro é o seguinte: tinha um
débito antigo e que tinha que ser pago - e eu espero que seja pago
imediatamente, e não se fique, mais uma vez, na escaramuça da promessa.
Criam-se problemas; um adensamento numa determinada área da Cidade pode criar
problemas? Pode, sim, mas outras situações já criaram esses problemas de
adensamento sem a relevância que o caso comporta, porque é o pagamento, é o
resgate de uma promessa antiga para a qual a Câmara de Vereadores já votou duas
outras vezes, autorizando a mudança de índice, a mudança do regime urbanístico,
tudo para favorecer os senhores.
Aqui
nesta Casa nunca faltou apoio maciço às reivindicações da Vila Zero Hora, sabe
a sua liderança que isso não ocorreu. Agora, querer comparar esse problema dos
moradores da Vila Zero Hora, pequeno diante do grande programa que existe na
cidade de Porto Alegre, com a opção pela Restinga, Ver. Guilherme Barbosa, é um
grande equívoco.
A
opção pela Restinga foi a mais sábia que se teve. Porto Alegre havia incidido,
até aquela data, Ver. João Antonio Dib, no equívoco de urbanizar pequenas áreas
para atender à população necessitada e valorizar esses entornos, permitindo o
que eu sei que V. Exª não quer, que é exatamente a especulação imobiliária. Na
Restinga se pegou um enorme de um sítio, 170 hectares, e construiu-se uma
cidade; não se expulsou ninguém para lá. Pergunte, na cidade de Porto Alegre se
alguém não quer morar na Vila Restinga? Claro que muita gente vai dizer que na
quinta unidade não quer morar, porque lá não foram construídas casas. Mas, na
primeira, na segunda, na terceira e na quarta unidade, no Silvio Hollembach, no
Monte Castelo, no Angico, no Loureiro da Silva, até na Restinga Velha, se tiver
um espaço disponível, diga que há milhares de pessoas que querem morar lá. Não
me falem da Restinga como um lugar de segregação dos pobres, porque lá é um
lugar onde pobres, ricos e remediados conseguem morar com dignidade. É o melhor
projeto habitacional que este País já conheceu. Não me ofendam, criticando esse
projeto porque isso me revolta. Não justifiquem opções com o maior acerto que
já houve neste País, que foi a decisão de aproveitar bem o potencial do Banco
Nacional de Habitação e construir uma cidade dentro de Porto Alegre, em que
moram cerca de cem mil pessoas na mais absoluta dignidade. Este é o meu
projeto; este é o nosso projeto, Ver. Dib; este é o Projeto que o Dr. Telmo
Thompson Flores concebeu com coragem e que nós conseguimos levar, com o apoio
do Prefeito Villela, às últimas conseqüências.
Não
falem da Restinga! A Restinga é intocável; a Restinga é a melhor coisa que a
habitação popular já fez neste País! Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, o Orçamento Participativo que
está aí, não é o processo de participação popular que nós sustentamos. Temos
uma outra visão. O Orçamento que está aí é um instrumento de manipulação da
vontade das comunidades.
E,
quero dizer mais: as associações de bairros, as associações comunitárias, os
clubes de mães têm muito mais eficácia, do ponto de vista da representação e da
luta pelas reivindicações das suas comunidades, do que as assembléias do
Orçamento Participativo, que no ano inteiro não conseguem representar 3% dos
eleitores de Porto Alegre, representando apenas 1% da população da cidade de
Porto Alegre. Portanto é uma participação questionável em que, de cima para
baixo, o Governo, a Administração Municipal vem no curso desses anos
manipulando a vontade das comunidades e muitas vezes esmagando a representação
popular que brota espontaneamente da auto-organização popular. Essa que é a
verdade. Não é oferecendo ônibus para transportar esses eleitores, não é com
transporte grátis para essa gente ir votar, com o voto dos cargos em comissão
da Prefeitura é que vão resolver os problemas. Não é dessa forma; é através de
uma representação legítima e eficaz.
De
outro lado, é verdade, se nós podemos assentar com condições dignas, com
condições viáveis, mais do que nas áreas que há, sem haver prejuízo, eu acho
muito melhor assentar mais gente. Vou dar um exemplo. Eu, aqui nesta Casa,
queria, ao invés de fazer 50 ou 60 habitações na Vila Planetário, queria que
400 ou 500 famílias fossem beneficiadas com casas em áreas urbanizadas, em
áreas dignas, não botando os pobres para a periferia da Cidade; longe disso.
Mas na época, e o Ver. Dib votou conosco contra aquela questão da Vila
Planetário, porque na Glória se podiam comprar terrenos – comprar – onde se
podia assentar aquela população da Vila Planetário com a construção de sobrados
ou apartamentos. Em vez de assentar 50 com escritura, bonitinho, direitinho,
podia-se colocar 300 ou 400 famílias em áreas maravilhosas, dignas e
urbanizadas onde vivem pessoas de todas as categorias sociais.
Exemplo
de habitação popular ainda está há 70 anos. A maior experiência de habitação
popular da era Getúlio Vargas, em Porto Alegre, Verª Sofia Cavedon, está na
Vila do IAPI e na Vila dos Comerciários; as casas são dignas, não são casas que
estão-se deteriorando como aconteceu na época da ditadura com o BNH. Naquela
época construíam casas para pobres, como a Vila Estrutural e outras Vilas, em
que as casas não duravam cinco anos, pois suas paredes, muitas vezes, eram de
papelão e se desmanchavam! Não é assim que se trata a nossa população e a nossa
gente!
Mas a Vila do IAPI, a Vila construída por Getúlio Vargas
está lá até hoje, e é considerada patrimônio histórico! Hoje, ela é uma das
áreas pela qual nós estamos lutando para que não seja mexida! Regime militar,
regime autoritário, é o regime que se implantou em 1954, o qual se constituiu
na ditadura mais cruel da história brasileira! Foi a mais cruel ditadura da
história brasileira, em que se perseguiam e se matavam as pessoas! Se o hoje o
PT não fala mais nisso é porque não tem interesse, pois os antigos inimigos da
época da ditadura são, hoje, os seus aliados. Eles viraram todos neoliberais e
estão capitulando para os interesses do Fundo Monetário Internacional! E a
nossa esperança, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornou-se a
representação mais lídima dessa burguesia, dessa elite dirigente deste País, e,
num desrespeito às comunidades, ao povo sofrido, toma vinho cuja garrafa custa
2.000 reais! Isso é uma ofensa, uma agressão ao nosso povo! Isso acontece no
dia-a-dia da vida palaciana em Brasília!
Eu concluo, Srª Presidente, levantando novamente a questão
habitacional da cidade de Porto Alegre, dizendo que a forma do tratamento da
Administração Municipal, sedizente popular, não é adequada aos interesses da
população! Essa população poderia ser assentada, resolvendo a questão com
habitações de melhor e mais qualidade, colocando muito mais gente, em
habitações com maior metragem quadrada. É só ter competência para negociar.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente desta Casa, Verª
Margarete Moraes, meu amigo Ver. Pedro Américo Leal, que também compõe a Mesa,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu devo dizer que não
sou contrário a que uma comunidade possa buscar um lugar para morar, com
dignidade, de forma definitiva e integrada ao restante da sociedade ali
existente. Eu sou contrário é à atitude da Administração do Município, que
deveria agir de uma forma diferenciada para que essa comunidade de 200
famílias, transferida de uma região para outra, pudesse, de alguma forma, ser
completamente integrada ao meio para onde vai. O que está acontecendo é que
essa comunidade está chegando ali - essas 200 famílias - de uma maneira como
não deveria acontecer, porque chega contando com a hostilidade daqueles que ali
já estão. Eu acredito que isso pode não ser realmente muito bom para o futuro.
Eu
estou dizendo que sou favorável! O que eu disse aqui neste plenário é que a
Prefeitura deveria fazer uma audiência pública para poder discutir, Ver.
Professor Garcia, o problema do impacto ambiental. E o Ver. Guilherme Barbosa
disse o seguinte: “Mas isso não gera impacto ambiental!” Ora, Ver. João Dib, V.
Exª que é um técnico nessa área, sabe muito bem que quando nós transferimos
pessoas de uma região para outra, nós estamos mexendo com o meio ambiente, nós
estamos mexendo com as correntes de ar, nós estamos mexendo com o problema dos
esgotos, nós estamos mexendo com o problema das águas, nós estamos mexendo com
o ambiente, estamos causando um impacto no ambiente. É por isso que, quando nós
estamos mexendo com a transferência de 200 pessoas de uma região para outra -
sem querer ser empecilho para nenhuma transferência, pois fui voto favorável ao
Projeto que aprovou essa transferência; então, não sou contrário à
transferência. Eu sou contrário ao modelo utilizado para se fazer essa
transferência - o que não pode acontecer é fazer-se uma transferência dessas
sem audiência pública ou sem audiências públicas. Isso não pode e não deve
acontecer para o bem de todas as famílias e até para o futuro da integração da
comunidade toda.
Tem
de se ver: há escolas para todas as crianças? A rede de esgoto está saturada?
(Manifestação
das galerias.)
O SR. LUIZ BRAZ: Está saturada? Se está saturada, não
pode. Não está saturada? Não está! Foi feito esse estudo? Se esse estudo foi
feito, esta Câmara não o recebeu. Nós deveríamos ter recebido esse estudo.
O
problema de rede de água, como é que está? Estou praticamente dialogando com a
comunidade. Tenho a honra de dialogar com a comunidade sobre o planejamento
futuro dessa Região! Foi dito aqui que existe hoje um planejamento para que a
rede de metrô possa ter uma estação naquela Região. Não precisa ser exatamente
onde vocês estão colocando suas casas, mas tem de haver um planejamento total.
Isso, na verdade, é Estudo de Impacto Ambiental. Todas essas coisas têm de ser
discutidas numa grande reunião, na qual as pessoas, tanto aquelas que moram na
Região como aquelas que também vão mudar para lá, possam discutir amplamente, a
fim de que a vida de vocês possa ser uma vida melhor; para que a vida da
comunidade que vai receber vocês ali possa também ser uma vida melhor. E que
haja, realmente, uma perfeita integração entre a comunidade que já está lá e a
comunidade que vai chegar. Isso só será possível se, realmente, a coisa for bem
planejada. Se for feita "a fórceps” a coisa ficará difícil e o futuro é
que vai acabar punindo a qualidade de vida que cada um gostaria de ter.
O
que eu puder fazer - aquilo que estiver ao meu alcance - para que essas
relações possam ser as melhores possíveis, eu farei, e para que os senhores
possam alcançar o objetivo. Mas que a comunidade que já está ali também possa
atingir o seu objetivo, para que a integração possa ser perfeita. Eu acho que
esse deve ser o nosso trabalho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente, nós gostaríamos de parabenizar o
Sr. David Iasnogrodski, que está aqui, porque recebeu recentemente um Título
pelo trabalho literário que tem realizado em nível nacional. Nós queremos
parabenizá-lo, David, e dizer que continue sempre com esse teu talento, porque
Porto Alegre, o Rio Grande do Sul, precisa de pessoas empreendedoras que
coloquem para fora os seus sentimentos. Parabéns!
Queremos
também fazer uma saudação especial à Brigada Militar e a Empresa
Porto-Alegrense de Transporte Coletivo, a EPTC, relativo às blitze das motos que têm feito. Ocupamos
algumas vezes esta tribuna, quando iniciamos inúmeras discussões com os
moradores das ruas Lima e Silva, Demétrio Ribeiro, Fernando Machado e Borges de
Medeiros, relativas aos pequenos comerciantes e pessoas idosas que estavam
sendo assaltados no Centro da cidade de Porto Alegre por motoqueiros. Na
oportunidade a Brigada Militar se comprometeu, juntamente com a EPTC, a fazer
algumas blitze, e o que nós vimos é
que já faz três semanas que não acontece nenhum incidente naquelas regiões,
mostrando, então, que um policiamento mais ostensivo e as blitze funcionam, e agora a população, pelo menos, não está tão
receosa com relação a essa questão dos assaltos-relâmpago que aconteciam de
moto: entravam numa farmácia, levavam o dinheiro e saíam; ou uma pessoa de
idade, de 70 e poucos anos, caminhando na rua tinha sua bolsa furtada, e iam
embora. Então, a Brigada Militar está de forma intensa, junto com a EPTC,
fazendo esse trabalho, aquilo que a comunidade pediu, e nós queríamos agradecer
por isso, principalmente pelo comprometimento do Sargento Gilnei, responsável
pela 1ª Companhia do 9º Batalhão.
Hoje,
o assunto discutido aqui na Casa foi o deslocamento dos moradores da Vila Zero
Hora para a Av. Princesa Isabel. Foi colocado que a comunidade, moradora do
local, desconhecia esse fato. Esse assunto já foi tratado, aqui nesta Casa,
inúmeras vezes, e já se alonga há mais de 12 anos. Inclusive tivemos a
oportunidade de acompanhar de perto, pedindo documentação. O próprio
presidente, Marco Aurélio, trabalhava no nosso gabinete. Um detalhe importante
é que a Vila Zero Hora está sendo transferida para um local próximo do seu
habitat, e isso é muito salutar. Questionou-se muito, há uns anos atrás, a
questão da Vila Planetário, que está ali.
Recentemente,
na Av. Bento Gonçalves, discutiu-se a Vila das Placas, que também tem boa
convivência. Então, também foi provado que quando se retira uma comunidade e a
transfere para bem longe, para um lugar que não tem nada a ver com a sua
identidade, fica difícil para aquela comunidade. Nós temos um exemplo em Porto
Alegre, acho que foi o último exemplo que a atual Administração utilizou -
tenho certeza que não vai utilizar esse modelo -, que é o Chapéu do Sol. Nele,
todos os moradores da orla do Guaíba, a partir do Beira-Rio até a Praia do
Veludo, foram colocados juntos, pessoas que não tinham identidade entre si,
criando problemas. Ali não, as famílias todas se conhecem, convivem, foram
todas elas cadastradas há bastante tempo. Foi discutido, e inclusive algumas
não acreditavam que iria sair essa obra, porque estava demorando a questão da
publicação. Mas sabemos que 169 famílias serão transferidas para apartamentos
de dois e três quartos; terão a sua casa tão sonhada.
Então,
isso é uma questão de convivência, de dificuldades, e é normal toda vez que sai
um empreendimento - seja ele de alto nível, como na Bela Vista, em que as
comunidades também vêm reclamar -, como uma questão legítima de direito dos
moradores, que só serão transferidos a menos de 500 metros para a sua tão
sonhada casa, porque alguns já moram lá há mais de 40 anos. Muito obrigado, Srª
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, tenho três
décadas de Câmara Municipal, e até então não havia vivido um momento como há
poucos momentos eu vivi. O Ver. Guilherme Barbosa me atribuiu pensamentos – eu
nunca havia visto isso!
Eu
sou um homem absolutamente simples, só que eu tenho uma vivência longa nas
coisas desta Cidade. E a vida de um homem não se mede pelo tempo que medeia
entre o berço e o presente, não é assim que se mede. Mede-se pela sua
experiência, pelas suas emoções, pelas suas alegrias, pelas suas decepções; e
eu vivi intensamente o meu tempo de vida e quero continuar vivendo bastante
ainda; mas com a mesma intensidade, com a mesma seriedade, com a mesma
responsabilidade!
Eu
estava presente no momento do primeiro passo do bairro Restinga, eu estava lá,
eu era Assessor-Engenheiro; o Prefeito era o Célio Marques Fernandes; o
Diretor-Geral do DEMHAB, o ex-Vereador Pozollo de Oliveira. Por que foi dado um
primeiro passo para a Restinga? Porque as 140 famílias que lá estavam, nas
proximidades, iriam ser despejadas e moravam em habitações de péssima qualidade
– subabitações.
Então, naquela oportunidade, foi oferecido à Prefeitura, nas
proximidades, um terreno que não só dava para fazer as 140 casas para as 140
famílias como também construir muito mais. Aí começou o bairro Restinga. Mas
não dá para comparar a Restinga com nenhum desses projetos habitacionais da
Prefeitura! Lá na Restinga, tem jardim nas casas, tem lugar para jardim, dá
para plantar alguma coisa, tem centro comunitário, tem escola, tem tudo lá! Eu
também construí prédios por lá, mas não sobrados com 32 metros quadrados! Não,
não foi assim, não! E que não tem lugar para se mexer fora daquilo ali.
E
a Vila Planetário, que eu falei aqui, e vou falar de novo – a Vila Planetário
foi área desapropriada para se fazer escola. Era urbanizada sim, mas para fazer
escola! Foi dada para que os surdos-mudos pudessem ter a sua escola ali, depois
a Administração entendeu de fazer 90, ou 92 prédios de 32 metros quadrados –
sobrados! Realmente são belos cartões de visita para quem se equivoca. É só
olhar as paredes da Vila Planetário hoje, é só dar uma chegada ali e olhar o
que é que tem nas paredes das moradias que dão frente para a Avenida Ipiranga.
Mas feitas de uma maneira que a Lei Orgânica permitia, o Direito Real de Uso,
que é uma maneira pérfida, que a Prefeitura extrapolou, e não era para áreas
não-urbanizadas e para pessoas que ali estivessem em 31 de janeiro de 1989 –
não, não era para essas pessoas! A Prefeitura tentou fazer o mesmo nas demais
áreas que, no passado, foram construídas para a dignidade dos moradores, e não
para resolver problemas eminentemente eleitorais.
São
casas, são apartamentos que, ao passar dos anos quem os construiu pode entrar
lá e os moradores ainda vão ficar satisfeitos: “Oh, Vereador, oh, Fulano, oh,
Sicrano, oh, Beltrano: lembro-me do início dessa obra".
Eu
gostaria que aquelas pessoas que aqui falam conhecessem a Restinga para ver
como ela tem jardins bonitos, como tem avenidas asfaltadas, como tem cercas,
grades bonitas e casas bem cuidadas. E não é Direito Real de Uso, apesar de
tentarem, muitas vezes, fazer o Direito Real de Uso. Mas esse caso da Vila
Planetária – vamos voltar a ele – é tão eleitoreiro que eu gostaria que me
mostrassem que todos os que lá estão, estão também pagando o Direito Real de
Uso. Quando eu fiz uma pergunta ao Executivo, nenhum dos moradores cumpria com
seus deveres de fazer com que pagassem sua módica mensalidade.
Mas
eu sou engenheiro, e eu acho que se quisessem resolver o problema com
dignidade, com três ou quatro torres naquele terreno eles colocariam todos os
moradores em apartamentos de no mínimo 60 metros quadrados. Então, o problema é
de dignidade, o problema é de responsabilidade, o problema é de pensar. Saúde e
PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, hoje, nesta Casa, temos um problema bem salientado aqui
anteriormente, o da habitação. Mas nós estamos vendo uma campanha eleitoral com
muita ficção, porque os horários eleitorais estão provando que parece que nós
vamos, depois da eleição, viver noutro mundo. É o problema da Habitação, é o
problema da Saúde, mas um problema muito grave é o da Segurança. Todas as
pesquisas apontam Porto Alegre com mais de 40% da população preocupada
especificamente com o problema da segurança - ou da insegurança. Depois, o
desemprego e a saúde, nessa ordem.
Eu
vejo muita gente falar da Guarda Municipal e todos os Governos falam da Guarda
Municipal. Ora, quem está nesta Casa, como nós, que já fizemos várias
audiências públicas na Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, sabe que a
Guarda Municipal hoje está desamparada, Ver. Luiz Braz. Ela está embutida
dentro de uma Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, mas ela não
deu um passo a mais para a sua melhora, para a qualificação, para um regimento
interno, para uma hierarquia, e ela está distribuída em várias Secretarias do
Município. A tarefa fundamental - e que dizem será de colaborar para a Segurança
Pública do Município - está muito longe disso, vamos dizer que ela tenha hoje
mais de 900 componentes, mas a maioria deles distribuída nas Secretarias, e não
com o objetivo fundamental de ajudar na Segurança do Município. Todos sabem que
a tarefa básica e fundamental da Segurança é do Estado, Verª Sofia, mas agora
entra esse ingrediente do uso da Guarda Municipal, só que estão prometendo
muita coisa que a Guarda Municipal não tem instrumentos, não tem condições
materiais de realizar esse trabalho.
Portanto,
o que nós estamos vendo aí no horário eleitoral, seja de Vereadores e
candidatos a Prefeito, é uma ficção. Há pessoas que estão falando tanta
bobagem, e a Câmara não tem essas atribuições. Há gente aí que está prometendo
até dar salário de 30%, 40%, 50%, mas a Segurança de Porto Alegre deverá ter um
estudo muito balizado, não há condições de termos uma grande Segurança na
Capital, que é o tambor, a ressonância do nosso Estado, se não houver uma
parceria fundamental entre o Governo do Estado, que é de um Partido, e a
Prefeitura, que é de outro Partido. Não existem condições; a Guarda Municipal
vai demorar muito para se capacitar, pois ela está desamparada. E quem comanda
a Guarda Municipal, especificamente, é alguém com uma função gratificada e a
função gratificada é de um Partido que comanda.
Ora,
tem de haver hierarquia e condições de trabalho. Hoje a Guarda Municipal está
aí, decorativamente, muito bem visualizada, mas não tem o trabalho fundamental,
e estão aí dizendo na televisão que a Guarda Municipal vai ter o seu efetivo
aumentado, etc. Ora, pode até aumentar, mas primeiro tem de dar uma
consistência à Guarda Municipal que ela não tem até o momento, com um regimento
interno, com uma hierarquia, em que possa ter a sua graduação para dar uma
qualificação.
Então,
o que nós estamos vendo na televisão é uma ficção, em todos os sentidos: na
Saúde, na Habitação, na Educação, na Segurança, enfim, nós temos de olhar um
pouquinho para esse tipo de política que está sendo feita, porque a população
está decepcionada com a forma com que os políticos estão encarando esses
aspectos para a população brasileira. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidente, Verª Margarete, Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, falo em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que até compreende o saudosismo a que nós assistimos na tribuna
dos Vereadores de oposição da Capital, que tem de se lembrar de obras de 30
anos atrás, porque compõem, na verdade, o Governo do Estado do Rio Grande do
Sul atual e não conseguem que o seu Governo apresente uma casa popular feita em
dois anos de Governo. Compuseram o Governo Fernando Henrique Cardoso, há muitos
anos na presidência deste País, e nós não podemos apontar casas populares
feitas por políticas federais, que os seus partidos poderiam ter feito, uma vez
que aqui se diz que há tanto compromisso e tantas boas opiniões a respeito de
como poderiam ser as casas, as moradias da população. Compreende-se, também,
por outro lado, que digam aqui que as associações perderam o poder com o
Orçamento Participativo, foram desvalorizadas e que não compreendem o processo
de vitória das Vilas Zero Hora e Cabo Rocha. Não compreendem, porque,
infelizmente, Ver. Dib, os Vereadores da oposição se negam a reconhecer o
processo real de participação popular que há nesta Cidade, não vão ao Orçamento
Participativo. E o que é lamentável: as suas associações, associações com quem
têm relação, provavelmente são mal-orientadas e não são estimuladas a
participarem dessa parte do poder importante do Governo Municipal. E aí as
associações vêm aqui para a Câmara, depois de um longo processo realizado,
tentar, neste espaço, inviabilizar, invalidar uma linda construção, que é
sempre difícil ver; os moradores aqui da Vila Zero Hora sabem bem.
É
muito difícil acertar as vontades, as necessidades, combinar com o rumo da
Cidade, combinar com cuidados com a população, garantir a história, garantir o
pertencimento, o tempo de vivência, garantir que todos sejam contemplados,
colocando as prioridades a partir de critérios definidos. É um processo
difícil, trabalhoso, mas todas, todas as associações que ocuparam este espaço
saíram fortalecidas, porque ganharam em mobilização social, porque, com
certeza, conquistaram melhorias para a sua comunidade. Com certeza, os seus
sócios, as famílias, a sua comunidade, aprenderam a fiscalizar e a dominar
muito mais como funciona o Estado, propor, decidir, formular políticas
públicas. Então, é compreensível que os Vereadores venham aqui e questionem o
processo, façam parecer que foi uma decisão tomada de cima para baixo. É
absolutamente legítimo, Srs. Vereadores, estão sendo hoje construídas as casas
novas no Terminal Azenha, legítimo e discutido longamente com os moradores.
Eles
sabem, é verdade, dos riscos, da poluição, do trânsito, que são apontados pela
Associação do Bairro Santana, mas eu tenho certeza de que já estão construindo,
junto com o Governo, alternativas para isso, pois o Projeto já contempla
algumas precauções. Nós nunca construímos um reassentamento que não tenha
depois uma ação, aliás, antes, durante e depois, uma ação de assessoria
ambiental que possa construir junto com os moradores uma urbanização, uma vida
coletiva, o plantio de árvores, a solução de problemas de ônibus, de escola...
Quantos loteamentos receberam escola, posto de saúde e estão a cada passo
evoluindo mais!
Então,
esta Cidade está vivendo um processo rico, e seria muito bem-vinda a força dos
Vereadores de oposição para entrar junto nesse processo, para estimular as suas
associações, porque, certamente - e olhem, não é um processo de petistas -,
existem pessoas de todos os Partidos ocupando este espaço.
Mas
eu tenho certeza de que se esta Casa parasse de falar de fora - e não
reconhecer -, que pudesse estimular as suas associações, as suas relações, o
seu trabalho - que eu sei que existe em muitas instituições - para que elas
também ocupassem, para que elas recriassem, para que elas sugerissem
qualificação, ampliação do processo participativo desta Cidade, esta Cidade só
teria a ganhar.
Então,
parabéns a vocês da Cabo Rocha e Vila Zero Hora, a vitória de vocês foi muito
suada. Vocês vão ser muito felizes ali, eu tenho certeza de que a vizinhança
vai ganhar com esse novo grupo de famílias, porque vocês aprenderam com a luta,
conquistaram através da luta, vão valorizar e melhorar as suas vidas e os seus
espaços.
Porto
Alegre ganha com isso. Parabéns, e tenho a certeza de que, logo, logo, todo o
preconceito será vencido. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, visitantes ilustres que enriquecem a nossa tarde, a Vereadora Sofia
Cavedon, excelente Vereadora realmente, ela tem muita razão em vangloriar
aquelas coisas que são dignas de um trabalho bem feito.
Agora,
gostaria muito que ela mandasse a assessoria ambiental lá para a Vila Chapéu do
Sol, a dita assessoria, ou então para a Vila Safira, para a Vila Vargas, para a
Vila Wenceslau Fontoura, para a Vila Farrapos, para a Vila União, para a Vila
Timbaúva, tantas vilas em Porto Alegre que são pedaços de deserto, nas quais as
pessoas se instalaram e onde o barro e a tragédia estão lado a lado.
O
que se critica na Administração do PT, Vereadora, não são essas coisas boas que
são feitas e que têm de ser elogiadas; o que se critica é que, em 16 anos, nós
duplicamos o número de favelas e de favelados na cidade de Porto Alegre.
Em
16 anos, não se plasmou uma política municipal de saúde que pudesse dar vazão
ao mínimo da demanda que hoje enfrentam as emergências, os postos de saúde, as
consultas não-atendidas, mas, especialmente, a falta de remédios. Esse é o
nosso dia-a-dia; essa é a nossa tragédia urbana.
Do
ponto de vista da educação, a Vereadora sabe que as coisas não são tão risonhas
assim como ela diz. Nós temos creches com 200 crianças, mas que rejeitam 250 a
300 crianças em estado de risco; nós temos creches com de 120 crianças, mas que
rejeitam 150 crianças em estado de risco, em estado de fome. Todas as nossas
creches têm exatamente o mesmo problema. A questão não é o atendimento; é o que
deixou de ser feito. Essa é a tragédia dos nossos dias! E quando as creches,
rejeitando aquelas criancinhas, que estão formando o seu cérebro, até os 5 anos
de idade, estamos dando suporte permanente para a formação de crianças que, ao
invés de serem cidadãos como todos nós que estamos aqui, vão ser moradores da
FEBEM, vão habitar as prisões. Essa é a nossa desgraça, essa é a nossa
tragédia. A pré-escola, em Porto Alegre, está em condições vergonhosas, não só
no atendimento, como na falta de atendimento. Essa é a tragédia da população de
Porto Alegre. É isso que tem de ser dito aqui, por mais que eu respeite o
trabalho da Vereadora, que, indiscutivelmente, é excelente.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigada, Ver. Sebenelo, eu quero contar que uma vitória da Vila
Cabo Rocha e da Vila Zero Hora é a creche. Eles conquistaram, junto com as suas
moradias, uma creche.
E
eu me permito discordar de V. Exª; é verdade, a educação infantil é muito
recente, mas 133 creches, com convênio, têm assessoria pedagógica, o que já é
um grande avanço, mas temos de avançar muito mais. Mas veja, os loteamentos
estão sendo contemplados com creche, pela luta e consciência dos cidadãos de
Porto Alegre.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo aparte. Quero dar os
parabéns a vocês pela conquista da comunidade, mas a nossa questão não é falar
mal. A nossa questão é defender aquelas pessoas que têm o mesmo direito e não
chegam a ter esse recurso. Então, nós não estamos falando mal. Ter uma creche é
ótimo, mas o problema é que há o dobro de pessoas que estão esperando e não
conseguem uma vaga. Assim como nós precisamos de dez vezes mais moradias do que
foi feito em 16 anos. Essa é a nossa tragédia. Ou o que eu disse é mentira? E
aquelas pessoas que estão esperando por um
leito e não têm dignidade nem para morrer nas emergências dos nossos
hospitais?
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Verª Margarete Moraes, Presidenta da
Casa, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, se desenvolve, e nem
poderia ser diferente, de forma muito entusiasta pelo Estado Rio Grande do Sul,
e também, em especial, na Capital do Rio Grande do Sul toda a mobilização em
torno da Semana Farroupilha, à qual a Casa, no próximo dia 16, vai prestar sua
homenagem. Trata-se de acontecimentos que, a meu juízo, cada vez mais, por
assim dizer, vão confirmando o espírito gaúcho, o espírito Farroupilha, o
espírito de patriotismo, o espírito de civismo. Enfim, são acontecimentos
importantes para a formação de um povo por todo um passado de lutas, por todo
um passado de afirmação, por todo um passado de verdade, que foram os
acontecimentos que se deram quando da Revolução Farroupilha. O Estado do Rio
Grande do Sul, continua, Ver. João Antonio Dib, por incrível que pareça, ainda
estigmatizado pela Federação. Nós, que somos um Estado exportador, pagamos um
alto preço por isso, por sermos um Estado exportador, com políticas que interessam
ao conjunto do Brasil, só que na hora de se fazer a partilha aos gaúchos, esta
vem de forma muito pequena, muito minguada, criando um problema de toda a ordem
para o Estado.
Mas
voltando à Semana Farroupilha atual, esta, hoje, é um acontecimento que emprega
no Estado do Rio Grande do Sul, tal a sua mobilização, e emprega na Capital. Já
se começa notar na rede hoteleira e nos restaurantes, enfim, toda uma
movimentação em função do grande acontecimento que é o 20 de Setembro. Dizer-se
que aqui na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho está,
por assim dizer, com um movimento intenso é o óbvio; há todo um espírito de
confraternização, há todo um espírito de solidariedade. Evidentemente, vamos
ter de fazer, muito brevemente, profundas alterações ali no Parque, porque
determinados acontecimentos - e não os revelarei -, muitas vezes comprometem
aquele espaço, que é para a cultura, que é um espaço para o desenvolvimento
nativista, para a reafirmação dos valores políticos, dos valores históricos,
dos valores virtuais da gente gaúcha, da gente do Rio Grande do Sul. Eu fiz
algumas proposições ao Parque Farroupilha, alguma coisa se fez, outras tantas
ficaram faltando.
Em
Pedido de Providências, havia solicitado que pintassem os moirões e as mangueiras
com as cores do Rio Grande do Sul, para cada vez mais embandeirar este grande
movimento que é o Movimento Tradicionalista Gaúcho. De qualquer forma, está
indo bem todo o desenvolvimento ali na Estância da Harmonia, no Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho. Evidentemente, está faltando espaço, estão faltando melhores
condições para que se possa fazer na plenitude esta grande festa. Teremos o
desfile temático, extremamente importante, porque pela avenida se mostrará o
passado, a história viva, os acontecimentos que marcaram um decênio de luta, de
afirmação, de dignidade do povo gaúcho, mesmo que posições pudessem se
contrapor, mas foi, efetivamente, o grande momento, o grande movimento que, de
resto, imantou o Brasil. Portanto, fica aqui a nossa manifestação no sentido de
dizer: viva a Semana Farroupilha!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 3606/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 158/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Rudi Armin
Petry.
PROC. N.º 4201/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 186/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
disciplina a atividade de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre.
PROC. N.º 4319/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 191/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes,
que institui o Dia Municipal do Samba a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de
dezembro, que integrará o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
PROC. N.º 4413/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 193/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Mariza Silveira
Alberton.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 5201/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 380/03, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
denomina Rua Felicio Salvador Celia um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Cascata. Com Substitutivo n.º 01.
PROC. N.º 2686/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 080/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor
Ronaldo Assis Moreira.
PROC. N.º 3914/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria do Ver.
Wilton Araújo, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 197, de 21 de
março de 1989, e alterações posteriores, que institui e disciplina o Imposto
sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos, e estabelece o parcelamento do imposto em dez
frações mensais e consecutivas.
PROC.
N.º 4336/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/04, que declara de utilidade pública o
Instituto Recriar.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 3823/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 162/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Nortran um logradouro público não-cadastrado, localizado no
loteamento Nordeste.
PROC. N.º 3954/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 169/04, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei,
que denomina Campo de Futebol Pedro Raul Pellenz o campo de futebol localizado
no interior do Parque Saint Hilaire, na confluência das Ruas Rio Branco,
Continental e Beco da Taquara, no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. N.º 4066/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 179/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Rua Samuel Vainstein um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC. N.º 4076/04 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N.º 006/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
susta o Decreto n.º 14.475, de 13 de fevereiro de 2004, que permite o uso de
próprio municipal à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda
Itinerante, de acordo como o processo administrativo n.º 001.003982.04.1.
PROC. N.º 4120/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 183/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
institui O Dia da Grécia a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março, em
homenagem à civilização helênica, e estabelece que o Legislativo promoverá
atividades alusivas à data conjuntamente com o Executivo do Município, a
representação diplomática da Grécia, a Sociedade Helênica de Porto Alegre e a comunidade grega local.
PROC. N.º 4225/04 - PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 002/04, que altera e dá nova redação aos incisos
I e III do § 6º, e aos inc. I e III do
§ 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(prazos/projetos orçamentários)
PROC. N.º 4277/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 104/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Delegado da Polícia
Federal Fernando Christoph D’Andrea.
PROC. N.º 4292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 105/04, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Valdeci Noemi Souza Bezerra.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhores e meus senhores, como eu
disse antes, quando Pilatos queria “lavar as mãos”, ele chamava o “orçamento
participativo”. Foi assim que lavou as mãos e perguntou para o “orçamento
participativo” se era Cristo ou Barrabás. Ele “lavou as mãos”. E assim a
Prefeitura de Porto Alegre faz, porque Pilatos também, quando queria tomar
decisões acima do povo e acima da lei, fazia assim também. Ele não perguntava.
Assim a Prefeitura Municipal faz.
O
Ver. Beto Moesch tem aqui um Projeto de Decreto Legislativo que torna sem
efeito o Decreto do Prefeito, de 13 de fevereiro deste ano, que permite o uso
de próprio municipal à Sociedade Recreativa Beneficente e Cultural Banda
Itinerante. Está bem alicerçado o Decreto Legislativo do Ver. Beto Moesch, na
opinião da comunidade. O Prefeito não perguntou; só perguntou quando lhe
interessou, perguntou para um lado só e vai lá numa área, que pode ser
utilizada para muitas outras coisas, construir um prédio. Não sei se pode, eu
tenho até as minhas dúvidas se ele pode fazer isso aí, mas, ceder um terreno,
ele pode. Agora, dar permissão para construir, eu não sei se pode. É uma coisa
que também a Câmara Municipal tem de verificar. E eu já havia dito aqui - até a
Ouvidoria da Câmara recebeu reclamações - que não servia para aquela
coletividade o que o Prefeito pretende fazer lá naquele local.
Portanto,
quando interessa, ele dá uma de Pilatos; quando não interessa, ele passa por
cima da lei.
No
dia 19 de agosto, o Vereador Adeli Sell apresentou um Projeto de Lei que
disciplina a atividade de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre.
Ora, apresentar um Projeto de Lei no dia 19 de agosto, ao término de uma
Legislatura, é saber que ele não será examinado, que ele não será votado, que
ele não serve para coisa alguma, a não ser para resolver algum problema lá na
rua.
Eu vou ler a Exposição de Motivos (Lê.): “...Acusações
diversas, como violência, assaltos, drogadição, tráfico e atentado violento ao
pudor são comuns por parte de cidadãos (ãs) e moradores (as) de regiões onde as
atividades dos (das) profissionais do sexo se localizam, tanto em
estabelecimentos quanto aqueles que se realizam de forma transitória e
ambulante”.
Eu
preciso, cada vez mais, admirar e elogiar o Procurador desta Casa, Dr. Cláudio
Velasquez, pois ele faz uma análise perfeita sobre o assunto, dizendo da
competência do Município para coisas de interesse peculiar, mas, ao final, ele
diz o seguinte (Lê.): “...Contudo, de ressalvar: a) por força do disposto no
art. 22, incisos XVI e XXIX, da Carta Magna, compete privativamente à União
legislar sobre condições para o exercício de profissões e propaganda comercial,
preceitos que, salvo melhor juízo, restam afetados pelo conteúdo normativo dos
artigos 1º e 5º da proposição,...”.
Ora,
eu acho que quem faz um Projeto de Lei o faz com assessoria. E o meu amigo, que
fez esse Projeto de Lei, ou não se assessorou ou resolveu fazê-lo de qualquer
maneira, no dia 19 de agosto, pois esse não poderá ser votado, nem ele tem
condições de fazer a defesa do seu Projeto, uma vez que ele é Suplente e, nesse
dia, ele estava no exercício da Vereança e apresentou o Projeto de Lei.
Eu
lastimo que eu não possa debater com o meu amigo, e gostaria de fazê-lo, mas o
que eu vou fazer?
O
Dr. Cláudio Velasquez recebe, mais uma vez, meus cumprimentos pela sua
competência, pela seriedade com que estuda os seus pareceres e os assina. Saúde
e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 186/04, de autoria do Ver. Adeli Sell, que disciplina atividades
de profissionais do sexo no Município de Porto Alegre, é típico daqueles
Projetos que a Presidência da Casa – eu não estou dizendo que V. Exª, Srª
Presidenta, deixa de agir no cumprimento de suas funções, porque eu acredito
que todas as Mesas assim o fizeram – pode tirar de tramitação, porque está fora
daquilo que pode o Vereador fazer. O Procurador da Casa, como já disse o Ver.
João Dib, já apontou que essa não é uma tarefa nossa, essa não é uma tarefa do
Legislativo Municipal. Aliás, é uma questão que nós devemos, de alguma forma,
como sociedade, regrar. Mas a própria Constituição estabelece patamares dentro
dos quais podem e devem atuar a Câmara Municipal, a Assembléia Legislativa e o
Congresso Nacional. Esse caso aqui, que trata de atividades profissionais, não
cabe a nós, não cabe à nossa Câmara Municipal.
Eu
vou aproveitar este espaço para falar sobre uma matéria, e é uma pena que não
esteja aqui o Ver. Wilton Araújo, porque ele registra a sua preocupação, que é
uma preocupação de todos nós, com referência ao ITBI, ao Imposto sobre a
transmissão inter vivos. Está certo o
Ver. Wilton Araújo, muitos negócios, às vezes, não são completados, exatamente
porque a pessoa não tem o dinheiro suficiente para pagar esse imposto de
transmissão. E ele fica com o imóvel sem fazer o registro final. Há muitos
imóveis assim aqui, no Município de Porto Alegre. O Ver. Wilton, percebendo
essa lacuna, quer fazer com que haja o parcelamento do imposto de transmissão.
Ora,
eu acho que isso pode ser viabilizado. Agora, tem de haver alguns cuidados para
que o Município não seja extremamente prejudicado, como, por exemplo, imaginem
que alguém, ao fazer o parcelamento do ITBI, possa fazer a transmissão do
imóvel - fazer o registro definitivamente - e não paga mais o restante das
prestações. Como é que fica? O Projeto não prevê. Eu acho que quando fazemos
uma legislação, nós, é claro, temos obrigação de defender aquilo de que a nossa
sociedade precisa. Nós temos que legislar para que ela possa chegar até seus
objetivos, mas nós também não podemos nos descuidar das necessidades do
Município.
Eu
acho até que, no caso do ITBI, existe uma alíquota muito alta. Nós poderíamos
trabalhar numa discussão geral, dentro do Município, para que pudéssemos
encontrar uma possibilidade de regrar essa alíquota para ficar boa para todo
mundo. Hoje, realmente, é uma alíquota muito alta. Mas, quando votarmos este
Projeto de autoria do Ver. Wilton Araújo, eu acredito que devemos trabalhar com
o Ver. Wilton Araújo a possibilidade de uma Emenda que resguarde os direitos do
Município, para que o Município não fique, na verdade, ao alvedrio de alguém que
faça lá o seu negócio, que tenha o seu objetivo alcançado – de transmitir o
imóvel – e não se preocupe mais em pagar o restante do parcelamento. Isso, para
o Município, pode representar um prejuízo, talvez muito maior do que se nós
simplesmente baixássemos a alíquota, a fim de que esse imposto ficasse ao
alcance de todas as pessoas. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, em 1ª
Sessão de Pauta, há um Projeto que eu considero, talvez, um dos Projetos mais
felizes desta Casa. Há dois Projetos que quero ressaltar. O primeiro, de
autoria do Ver. Almerindo Filho, que concede a Rudi Armin Petry, o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre. Eu acho uma glória, apesar da ideologia,
que está mais para o lado do bairro da Azenha. Rudi Armin Petry é uma figura
extraordinária da Cidade.
O
segundo, de autoria da Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, que
institui o Dia Municipal do Samba. E, quando se fala em Dia do Samba, é
evidente que a origem afro do samba faz com que se revolvam todas as raízes da
nossa cultura. E se pensarmos que o branco, de maneira etnocêntrica, impediu de
se plasmar uma das mais ricas culturas do Planeta, que foi a cultura autóctone
deste fantástico continente ao lado do nosso, a África, no qual três setas
maravilhosas indicavam o caminho da música: para o Norte, com o jazz; para a América Central, para o Caribe,
com os ritmos magníficos, belíssimos, lindos como o mar do Caribe, essa música
fantástica, de origem negra, caribenha; para a América do Sul, migraram la samba, el tango, que são habanerosl.
Então, o nosso País foi privilegiado, dentro da tragédia dos navios negreiros,
com esse presente magnífico, cultural, fantástico, que hoje é símbolo nosso! O
samba deixou de ser de origem afro para se mesclar, para se integrar na cultura
brasileira, de tal forma que hoje o samba é brasileiro. E qualquer escola de
samba do Brasil que se apresente no mundo inteiro, é motivo de beleza, de
criação, de felicidade; mais do que de felicidade, de euforia dos povos ao
dançarem, ao cantarem, ao interpretarem, ao tocarem essas magníficas
composições que se aglomeram em volta do nome samba.
Hoje,
já existem mais de 13 ou 14 tipos diferentes de samba, desde o nosso
samba-canção, dos sambas mais dolentes, até os mais rápidos, o samba-exaltação,
o sambão, o pagode, todos eles de uma mesma raiz, de uma mesma idéia, de uma
mesma gênese, de uma mesma origem fantástica dessa cultura afro que tanto nos
orgulha, tanto nos enriquece, tanto nos ensina. E nós, brancos etnocêntricos,
que enfrentamos o negro da forma mais covarde e cruel da época, castigando com
trabalho, a paga disso foi essa herança maravilhosa, esse sincretismo
fantástico de línguas, de ritmos, de sons maravilhosos e, principalmente, dessa
mestiçagem brasileira que não há igual no mundo! Dessa mestiçagem fantástica,
linda, competente, que é o nosso Brasil. Este Brasil, que muitos vieram aqui
dizer que não tinham motivo nenhum para festejá-lo nos 500 anos de
descobrimento, responde dessa forma com a nossa mestiçagem.
Este
é o momento fantástico desta Casa, quando exalta o samba, o negro e um País
divino, predestinado, chamado Brasil!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Cláudio
Sebenelo.
Solicito a abertura do painel eletrônico para que os
Vereadores e Vereadoras possam registrar, novamente, as suas presenças e assim
entrarmos na Ordem do Dia. (Após o registro das presenças no painel
eletrônico.) Registro as presenças dos Vereadores Ervino Besson, João Bosco
Vaz, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Professor Garcia, Cláudio Sebenelo,
Luiz Braz e Margarete Moraes. Portanto, oito Vereadores presentes. Não havendo
quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h15min.)
* * * * *